Arquivo anual 2017

porSindicato goias

III Encontro das Assessorias Jurídicas dos Sindicatos filiados à Fenasera

 Dando continuidade ao combate contra as reformas que estão sendo impostas aos trabalhadores e trabalhadoras e que a FENASERA vê como um ataque aos direitos duramente conquistados pelos brasileiros. Com a intenção de discutir e tentar achar uma solução para esse problema, foi realizado no período de 30 de Novembro a 1º de Dezembro de 2017 na capital do Rio de Janeiro, o III Encontro das Assessorias Jurídicas dos Sindicatos filiados à Fenasera – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional.

 Destinado à participação de diretores sindicais e assessorias jurídicas, o encontro teve como principal foco a discussão sobre a reforma trabalhista, mas foram debatidos também a questão de como os sindicatos irão se manter a partir de agora, já que a principal fonte de arrecadação era a contribuição sindical obrigatoria. Trata-se de dois temas que precisam serem trabalhados de maneira estratégica urgente e em conjunto pelas entidades ligadas à FENASERA. Estiveram presentes ao encontro os diretores do SINDECOF/GO Sandro da Silva Marques (Presidente) e Alexandre Feitosa Meireles (Diretorde Relações Institucionais).

 

porSindicato goias

A Justiça para sanar retrocessos da Reforma Trabalhista

A via judicial para sanar retrocessos impostos pela Lei da Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17, entrará em vigor no dia 11 de novembro e o movimento sindical, em particular, e a sociedade civil, em geral, podem e devem acionar o Poder Judiciário contra os malefícios da norma.

Isto porque o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. E, o artigo 103, IX, da Carta Cidadã confere à confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, a possibilidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

Nesse sentido, até o momento, foram apresentadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 e 5794 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os retrocessos sociais impostos pela malfadada Lei 13.467. A ADI 5794 é de autoria do movimento sindical.

A primeira ADI, com pedido de liminar, de autoria do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é contra dispositivos da Lei 13.467/17, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Em clara e evidente violação de garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. A segunda ADI, 5794, também com pedido de liminar, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) e busca o retorno da contribuição sindical obrigatória.

Na ADI 5766, o PGR requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos. Com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”. O PGR destaca que que o novo Código de Processo Civil (CPC) não deixa dúvida de que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O procurador impugna também o artigo 791-A, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A seu ver, a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial. Ele argumenta ainda que, ao pleitear na Justiça do Trabalho cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

Segundo a ADI, créditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1º, inciso III). “Essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo existencial”, destaca.

Janot questiona também o dispositivo que responsabiliza o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razão de sua falta à audiência, até como condição para ajuizar nova demanda (artigo 844, parágrafo 2º). Ele salienta que o novo CPC, ao tratar da extinção do processo sem julgamento de mérito, atribui ao demandante desistente responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não imputa essa responsabilidade ao beneficiário da justiça gratuita.

Na cautelar, Janot requer a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no caput, e do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT; da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT; e da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” no parágrafo 2º do artigo 844 da CLT. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

“Sem medida cautelar, os prejuízos serão ainda maiores para trabalhadores pobres que necessitem demandar direitos trabalhistas sujeitos a perícia técnica, geralmente referentes a descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, em face do alto custo da atividade pericial”, enfatiza. O relator da ADI 5766 é o ministro Roberto Barroso.

DIAP, por meio da cartilha: Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas, dá exemplo de como o trabalhador pode ser prejudicado em razão da violação do direito constitucional de acesso à Justiça gratuita. “[…] na hipótese em que o trabalhador reclame R$ 100 mil e ganhe apenas R$ 10 mil, ele poderá ser condenado a pagar 15% de honorários pelos R$ 90 mil que deixou de ganhar”.

Amicus Curiae na ADI 5766
Até o momento seis entidades nacionais pediram para atuar como Amicus Curiae (amigo da Corte) na ADI 5766. O objetivo de cada entidade é fornecer subsídios à decisão dos ministros obtendo o resultado desejado.

São três centrais sindicais (CGTB, CSB e CUT), duas entidades patronais (Central Brasileira do Setor de Serviços e União Brasileira dos Agraristas Universitários) e os magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

 Contra o fim da contribuição sindical
Já na ADI 5794 a Confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas.

E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar.

Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica.

Ainda segundo a Conttmaf, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança.

“Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social”.

Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 587 e 602 da CLT), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor da reforma trabalhista (a partir de 11/11) e sustenta que a supressão abrupta de recursos dos entes sindicais inviabiliza a assistência jurídica a seus representados.

“A milhões de trabalhadores seria sonegado o direito fundamental de acesso à justiça estampado nos incisos XXXV e LXXIV, artigo 5º, de nossa Carta”, afirma.

No mérito, a Conttmaf pede a declaração definitiva e a retirada dos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. O relator da ADI 5794 é o ministro Edson Fachin.

Amicus Curiae na ADI 5794
Até o momento duas entidades nacionais pediram para atuar como Amicus Curiae (amigo da Corte) na ADI 5794. O objetivo de cada entidade é fornecer subsídios à decisão dos ministros obtendo o resultado desejado.

Assim sendo, pediram a entrada como Amicus Curiae a Central Sindical Brasileira (CSB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).

 

Fonte: Agência DIAP

 

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Aviso Sobre Expediente do SINDECOFGO

Informamos que nos dias 30/11 e 01/12/2017 (quinta e sexta feira) não haverá expediente no SINDECOF-GO.

Qualquer urgência, favor entrar em contato com o Alessandro (62 9 9969-7954) ou com o Sandro (62 9 8599-0208).

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SINDECOFGO EM AÇÃO:

Nesta quinta- feira (16) de Novembro dando continuidade nas ações em defesa dos servidores em Conselhos o presidente do Sindecof GO Sr. Sandro Marques a assessora Jurídica Dra. Daniela e a servidora do CREF 14 Patrícia Quirino estiveram reunidos com a procuradora do MPF em Goiás Dra. Viviane Vieira de Araújo onde foram discutidas a situação do CREF e de todos os outros conselhos em Goiás.

 

já no final da tarde os diretores Sandro Marques, Ines Silva Cabral e Alexandre Meireles, representaram o Sindecof GO em assembleia geral para discussão do ACT/2018 dos trabalhadores do Conselho Regional de Educação Física.

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SINDECOFGO EM AÇÃO

Hoje foi dia de acompanhar a colega Rosivânia de volta ao seu Conselho, após sua demissão de forma arbitraria e sem nenhuma justificativa plausível, falaram simplesmente que a colega não se enquadrava mais no novo perfil da instituição tudo isso sem o devido PAD…..O Sindecof-Go através de sua assessora jurídica Dra. Daniela agiu rápido defesa da servidora e em uma decisão acertada da JF-GO devolveu a colaboradora ao Conselho Regional de Educação Física – CREF 14 e ainda determinou que fosse no RJU ( Lei 8.112)…….O presidente do Sindecof-Go, Sandro da Silva Marques lembra que essa é uma vitória não só da Rosivânia, mas de toda a categoria e ressalta a importância de se estar filiado ao sindicato, pois no mesmo conselho outro colega também foi demitido nas mesma condições da agora reintegrada colega e como não era filiado ainda luta pra conseguir voltar…….SINDICATO FORTE CATEGORIA PROTEGIDA.

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Pressão provoca avanço na luta pelo regime estatutário

Uma Comissão de Trabalho será criada para discutir e construir projeto de lei que defina cargos e salários específicos à carreira de servidor dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O encaminhamento foi feito pela senadora Ana Rita (PT-ES), em audiência pública nesta quarta (3) na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa – CDH do Senado Federal. O encontro é resultado da pressão da CUT Brasília, sindicatos e trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional, que lutam pela mudança do regime celetista para o estatutário (Lei 8.112/90).

“A constituição dessa Comissão de Trabalho é um passo importante. Pela primeira vez temos um espaço para discutir e avançar em busca do atendimento da nossa reivindicação histórica, que é a adoção do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores de Conselhos”, afirmou Douglas de Almeida Cunha, presidente do Sindecof-DF, sindicato que representa os trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional do DF, e secretário de Juventude da CUT Brasília.

De acordo com a senadora Ana Rita, a Comissão de Trabalho deverá ter a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, gestores dos Conselhos de Fiscalização e trabalhadores, com resultados a serem apresentados em cerca de dois meses. “A CDH coordenará, mobilizará e articulará propostas, podendo usar o Senado como local de encontro da comissão de trabalho”, disse a parlamentar.

A senadora alertou que o estabelecimento de cargos e salários para os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional é uma prerrogativa do Poder Executivo. Mas avalia ainda que o Legislativo pode se mobilizar para propor um projeto de apoio ao tema.

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Servidora demitida pelo CRA/DF obtém a TERCEIRA decisão favorável à sua reintegração na Justiça

Servidora demitida pelo CRA/DF obtém a TERCEIRA decisão favorável à sua reintegração na Justiça

Conforme já noticiado pelo SINDECOF-DF a servidora Ana Lúcia do CRA/DF demitida sem PAD e posteriormente demitida com um PAD que a justiça não reconheceu obtém mais uma vitória na justiça. Dessa vez a Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Flávia Simões Falcão, proferiu um despacho com muita clareza para que não se reste mais dúvidas para o Conselho. Vale salientar a dificuldade de compreensão do CRA/DF em relação a sentença judicial proferida. Vejamos um trecho da sentença:

“(…) A insistência da Parte em buscar o reconhecimento do seu pretenso direito tangencia a litigância de má-fé, notadamente em face de sua recusa em compreender a natureza do despacho anteriormente proferido, no sentido de considerar incabível o agravo regimental por ele interposto, por absoluta ausência de previsão legal ou regimental. O Requerente, inclusive, se perde em seus próprios argumentos, na medida em que, a despeito de buscar a reconsideração do despacho de fls. 635/635, verso, dirige toda a sua argumentação e inconformismo para a sentença originária que, no seu entender, andou mal ao determinar a reintegração da Autora. Assim, se já era incabível o agravo regimental interposto, muito mais o presente instrumento para buscar a reconsideração daquela decisão, visto encontrar-se totalmente à margem do ordenamento jurídico, inclusive sob o seu viés regimental. Indefiro o pedido.(…)”

“É impressionante o que alguns Conselhos, em especial às assessorias jurídicas, realizam dentro desses órgãos públicos. Dia após dia vemos decisões judiciais reestabelecendo os direitos dos trabalhadores por conta do ego de alguns gestores. Existem algumas assessorias jurídicas em determinados Conselhos que estão preocupadas em emitir pareceres visando consolidar as aberrações decididas por determinados gestores apenas para justificarem seus altos salários em quanto a lei, em especial a Constituição Federal, é rasgada, e isso fica nítido nesse caso em questão ao lermos o despacho da Desembargadora. Uma vergonha para os administradores e para a nossa sociedade!” afirmou Douglas de Almeida, presidente do SINDECOF-DF.

Veja abaixo na integra o despacho da Justiça:

Despacho do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Pelo despacho de fls. 635/635, verso, determinei que o Reclamado observasse o comando sentencial, no sentido de proceder à imediata reintegração da Reclamante, a despeito de haver recurso ordinário ainda pendente de julgamento. Na oportunidade, fixei a pena diária de R$ 1.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 em caso de não cumprimento da determinação judicial. Em face desta decisão o Reclamante protocolou o “agravo regimental” de fls. 640/650, com fulcro no inc. IV do art. 214 do Regimento Interno desta Corte. Pelo despacho de fls. 672/672, verso, considerei incabível o agravo, uma vez que não haveria previsão legal ou regimental para tanto. Destaquei, ainda, que o indigitado inc. IV do art. 214 do Regimento alude apenas às hipóteses de indeferimento liminar de mandado de segurança, o que não seria o caso. Agora por meio da peça de fls. 674/675, vem a Parte dizer que a utilização do referido dispositivo regimental se deu “em razão do caráter interlocutório da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, reintegrou a reclamante”, fl. 674. No mais, tece comentários acerca da alegada ilegalidade da decisão de origem postulando, assim, pela reconsideração daquela decisão de fls. 635/635, verso, a fim de que se dê regular seguimento ao agravo regimental. A insistência da Parte em buscar o reconhecimento do seu pretenso direito tangencia a litigância de má-fé, notadamente em face de sua recusa em compreender a natureza do despacho anteriormente proferido, no sentido de considerar incabível o agravo regimental por ele interposto, por absoluta ausência de previsão legal ou regimental. O Requerente, inclusive, se perde em seus próprios argumentos, na medida em que, a despeito de buscar a reconsideração do despacho de fls. 635/635, verso, dirige toda a sua argumentação e inconformismo para a sentença originária que, no seu entender, andou mal ao determinar a reintegração da Autora. Assim, se já era incabível o agravo regimental interposto, muito mais o presente instrumento para buscar a reconsideração daquela decisão, visto encontrar-se totalmente à margem do ordenamento jurídico, inclusive sob o seu viés regimental. Indefiro o pedido. Brasília, 16 de fevereiro de 2017 FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/6 – 14/02/17

Fonte: SINDECOF-DF

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Julgamento do RJU pode ser adiado novamente

Julgamento do RJU pode ser adiado novamente

julgamento-rju-pode-adiar-novamente-thumbA Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2135 – está na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira, 28/06. Mas os processos referentes ao presidente Michel Temer foram colocados na pauta do mesmo dia, o que pode adiar mais uma vez o julgamento da ADI, que tem como relatora a ministra Carmen Lúcia. A ação questiona a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos.

Os requerentes da ADI alegam, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 19 “foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional. Tanto foi diferente o texto aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados, em aspectos essenciais, como também sofreu, este mesmo texto já adulterado, modificações de mérito no Senado Federal sem que tenha sido novamente submetido à deliberação pela Câmara dos Deputados.

A Fenasera espera que esse julgamento confirme de vez o fim das contratações irregulares pelo Regime Trabalhista, restabelecendo o Regime Jurídico Único para os servidores dos Conselhos/Ordens. A decisão favorável do STF à ADI 2135 garantirá o tratamento minimamente uniforme entre servidores públicos, de maneira a preservar a isonomia e outros princípios constitucionais. O assessor jurídico da Fenasera, José Júlio Queiroz, lembra que este julgamento colocará em xeque várias alterações trazidas pela Emenda 98. “As perspectivas são boas e trazem força para outro vital julgamento que é o Recurso Extraordinário 936460. Este, sim, tratando especificamente da questão do regime. De qualquer modo, é preciso antes o julgamento da ADIN para avançarmos na migração da CLT para o RJU”, concluiu José Júlio Queiroz