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Servidora demitida pelo CRA/DF obtém a TERCEIRA decisão favorável à sua reintegração na Justiça

Servidora demitida pelo CRA/DF obtém a TERCEIRA decisão favorável à sua reintegração na Justiça

Conforme já noticiado pelo SINDECOF-DF a servidora Ana Lúcia do CRA/DF demitida sem PAD e posteriormente demitida com um PAD que a justiça não reconheceu obtém mais uma vitória na justiça. Dessa vez a Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Flávia Simões Falcão, proferiu um despacho com muita clareza para que não se reste mais dúvidas para o Conselho. Vale salientar a dificuldade de compreensão do CRA/DF em relação a sentença judicial proferida. Vejamos um trecho da sentença:

“(…) A insistência da Parte em buscar o reconhecimento do seu pretenso direito tangencia a litigância de má-fé, notadamente em face de sua recusa em compreender a natureza do despacho anteriormente proferido, no sentido de considerar incabível o agravo regimental por ele interposto, por absoluta ausência de previsão legal ou regimental. O Requerente, inclusive, se perde em seus próprios argumentos, na medida em que, a despeito de buscar a reconsideração do despacho de fls. 635/635, verso, dirige toda a sua argumentação e inconformismo para a sentença originária que, no seu entender, andou mal ao determinar a reintegração da Autora. Assim, se já era incabível o agravo regimental interposto, muito mais o presente instrumento para buscar a reconsideração daquela decisão, visto encontrar-se totalmente à margem do ordenamento jurídico, inclusive sob o seu viés regimental. Indefiro o pedido.(…)”

“É impressionante o que alguns Conselhos, em especial às assessorias jurídicas, realizam dentro desses órgãos públicos. Dia após dia vemos decisões judiciais reestabelecendo os direitos dos trabalhadores por conta do ego de alguns gestores. Existem algumas assessorias jurídicas em determinados Conselhos que estão preocupadas em emitir pareceres visando consolidar as aberrações decididas por determinados gestores apenas para justificarem seus altos salários em quanto a lei, em especial a Constituição Federal, é rasgada, e isso fica nítido nesse caso em questão ao lermos o despacho da Desembargadora. Uma vergonha para os administradores e para a nossa sociedade!” afirmou Douglas de Almeida, presidente do SINDECOF-DF.

Veja abaixo na integra o despacho da Justiça:

Despacho do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Pelo despacho de fls. 635/635, verso, determinei que o Reclamado observasse o comando sentencial, no sentido de proceder à imediata reintegração da Reclamante, a despeito de haver recurso ordinário ainda pendente de julgamento. Na oportunidade, fixei a pena diária de R$ 1.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 em caso de não cumprimento da determinação judicial. Em face desta decisão o Reclamante protocolou o “agravo regimental” de fls. 640/650, com fulcro no inc. IV do art. 214 do Regimento Interno desta Corte. Pelo despacho de fls. 672/672, verso, considerei incabível o agravo, uma vez que não haveria previsão legal ou regimental para tanto. Destaquei, ainda, que o indigitado inc. IV do art. 214 do Regimento alude apenas às hipóteses de indeferimento liminar de mandado de segurança, o que não seria o caso. Agora por meio da peça de fls. 674/675, vem a Parte dizer que a utilização do referido dispositivo regimental se deu “em razão do caráter interlocutório da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, reintegrou a reclamante”, fl. 674. No mais, tece comentários acerca da alegada ilegalidade da decisão de origem postulando, assim, pela reconsideração daquela decisão de fls. 635/635, verso, a fim de que se dê regular seguimento ao agravo regimental. A insistência da Parte em buscar o reconhecimento do seu pretenso direito tangencia a litigância de má-fé, notadamente em face de sua recusa em compreender a natureza do despacho anteriormente proferido, no sentido de considerar incabível o agravo regimental por ele interposto, por absoluta ausência de previsão legal ou regimental. O Requerente, inclusive, se perde em seus próprios argumentos, na medida em que, a despeito de buscar a reconsideração do despacho de fls. 635/635, verso, dirige toda a sua argumentação e inconformismo para a sentença originária que, no seu entender, andou mal ao determinar a reintegração da Autora. Assim, se já era incabível o agravo regimental interposto, muito mais o presente instrumento para buscar a reconsideração daquela decisão, visto encontrar-se totalmente à margem do ordenamento jurídico, inclusive sob o seu viés regimental. Indefiro o pedido. Brasília, 16 de fevereiro de 2017 FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/6 – 14/02/17

Fonte: SINDECOF-DF

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Julgamento do RJU pode ser adiado novamente

Julgamento do RJU pode ser adiado novamente

julgamento-rju-pode-adiar-novamente-thumbA Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2135 – está na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira, 28/06. Mas os processos referentes ao presidente Michel Temer foram colocados na pauta do mesmo dia, o que pode adiar mais uma vez o julgamento da ADI, que tem como relatora a ministra Carmen Lúcia. A ação questiona a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos.

Os requerentes da ADI alegam, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 19 “foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional. Tanto foi diferente o texto aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados, em aspectos essenciais, como também sofreu, este mesmo texto já adulterado, modificações de mérito no Senado Federal sem que tenha sido novamente submetido à deliberação pela Câmara dos Deputados.

A Fenasera espera que esse julgamento confirme de vez o fim das contratações irregulares pelo Regime Trabalhista, restabelecendo o Regime Jurídico Único para os servidores dos Conselhos/Ordens. A decisão favorável do STF à ADI 2135 garantirá o tratamento minimamente uniforme entre servidores públicos, de maneira a preservar a isonomia e outros princípios constitucionais. O assessor jurídico da Fenasera, José Júlio Queiroz, lembra que este julgamento colocará em xeque várias alterações trazidas pela Emenda 98. “As perspectivas são boas e trazem força para outro vital julgamento que é o Recurso Extraordinário 936460. Este, sim, tratando especificamente da questão do regime. De qualquer modo, é preciso antes o julgamento da ADIN para avançarmos na migração da CLT para o RJU”, concluiu José Júlio Queiroz