Legislação

Leis Trabalhistas

 

1ª Portaria 2.685 de 26/12/11 / MTE

 

2ª Anexo I da Portaria 2.685 de 26/12/11 / MTE – Novo Modelo de TRCT

 

3ª Anexo II da Prortaia 2.685 de 26/12/11 MTE – Modelo do TQRCT

 

4ª Anexo III da Portaria 2.685 de 26/11/11 MTE – Modelo do THRCT

 

 

A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getulio Vargas durante o período do Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil.

 

A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939 . Em janeiro de 1942 o presidente Getulio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A ideia primária foi de criar a “Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social”.

 

DECRETO-LEI N.5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943

 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e da outras providências.