Nesta segunda-feira, 18/03, a Fenasera, representada pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Douglas de Almeida Cunha, foi recebida em audiência no gabinete do ministro Gilmar Mendes. Foram entregues todos os pareceres do ministro em favor da aplicação do Regime Jurídico Único na nossa categoria, além de um pedido de modulação de efeitos erga omnes, norma ou decisão que terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos os servidores de Conselhos.
A ação foi mais um passo na longa caminhada que a Fenasera vem trilhando desde 1992, quando a Federação nem tinha sido fundada ainda e diversos sindicatos regionais se uniram e ingressaram com o processo. Tendo somado mais esse esforço por uma decisão favorável aos nossos propósitos, a Fenasera providenciará o agendamento de mais audiências com demais ministros do Supremo Tribunal Federal acompanhando cada novo acontecimento até o julgamento final do assunto.
Fonte: FENASERA