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FENASERA VAI AO STF PELA APLICAÇÃO DO RJU

Nesta segunda-feira, 18/03, a Fenasera, representada pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Douglas de Almeida Cunha, foi recebida em audiência no gabinete do ministro Gilmar Mendes. Foram entregues todos os pareceres do ministro em favor da aplicação do Regime Jurídico Único na nossa categoria, além de um pedido de modulação de efeitos erga omnes, norma ou decisão que terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos os servidores de Conselhos.

secretário de Assuntos Jurídicos da FENASERA, Douglas Cunha

A ação foi mais um passo na longa caminhada que a Fenasera vem trilhando desde 1992, quando a Federação nem tinha sido fundada ainda e diversos sindicatos regionais se uniram e ingressaram com o processo. Tendo somado mais esse esforço por uma decisão favorável aos nossos propósitos, a Fenasera providenciará o agendamento de mais audiências com demais ministros do Supremo Tribunal Federal acompanhando cada novo acontecimento até o julgamento final do assunto.

 

 

 

Fonte: FENASERA

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X CONASERA REÚNE SERVIDORAS/ES DE CONSELHOS/ORDENS DE TODO O BRASIL

O Presidente do SINDECOF-GO Sandro Marques, também esteve presente na X CONASERA

A Fenasera iniciou na terça-feira, 12/03, no Tambaqui Praia Hotel, em Maceió-AL, o X Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional – CONASERA. O encontro, que ocorre até quinta-feira, 14/03, reúne sindicatos de todos o país para discussão de temas como Regime Jurídico Único, Plano de Lutas, Pauta de Reivindicações Nacional, Reforma da Previdência e MP 873/2019, que determina que o imposto sindical seja pago exclusivamente por boleto bancário.

O evento foi aberto por Isac Jackson, secretário de Organização e Política Sindical da CUT Alagoas, que fez uma análise da conjuntura avaliando o panorama político e econômico para as/os trabalhadoras/es. Em seguida, Roberto Miguel de Oliveira, diretor da CUT nacional, conclamou as/os trabalhadoras/es para enfrentar a política de ultra direita do governo Bolsonaro, além da contrarreforma da Previdência.

Na parte da tarde, os congressistas discutiram o regimento interno do X Conasera e assistiram à palestra do assessor jurídico da Fenasera, José Júlio Queiroz, que falou sobre o Regime Jurídico Único na categoria. O assessor reforçou a necessidade de mobilização das/os trabalhadoras/es para que o tema seja finalmente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde tramitam ações como a ADI 2135 que envolve o RJU dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional e a possibilidade ou não de contratarem trabalhadoras/es pelo regime celetista ou estatutário.

Nos próximos dias serão deliberados o plano de lutas da categoria, a aprovação das contas dos exercícios de 2017 e 2018 e a eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e respectivos suplentes para mandato a ser definido pelo Estatuto.

 

Fonte: FENASERA – 

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‘Filhocracia’

É lícito supor que, em momentos de crise – e o que não falta nesse governo recém-inaugurado é crise –, será aos filhos que Jair Bolsonaro dará ouvidos, e não a seus auxiliares

 

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

15 Fevereiro 2019 | 03h00

O presidente da República é formalmente Jair Bolsonaro, mas parece que não é ele quem exerce o poder de fato, e sim seus filhos.

O episódio em que Carlos Bolsonaro levou à execração pública um ministro de Estado deixou claro quem é que tem autoridade no Executivo – gente que pretende governar sem ter recebido um único voto para isso e que, por sua condição familiar, naturalmente tem sobre o presidente mais influência do que qualquer outro ministro, provavelmente mesmo aqueles qualificados de “superministros”. É lícito supor que, em momentos de crise – e o que não falta nesse governo recém-inaugurado é crise –, será aos filhos que Jair Bolsonaro dará ouvidos, e não a seus auxiliares. É a “filhocracia” instalada de vez no Palácio do Planalto.

O poder de Carlos Bolsonaro ficou evidente quando este se sentiu à vontade para, pelo Twitter, chamar publicamente o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, de mentiroso. Segundo Carlos Bolsonaro, Bebianno mentiu ao dizer que havia conversado “três vezes” com Jair Bolsonaro sobre a crise instalada no governo por conta das suspeitas, levantadas por reportagens da Folha, de que o PSL – partido do presidente – desviou recursos do Fundo Partidário para candidaturas “laranjas” na eleição do ano passado. Seriam candidaturas constituídas apenas para receber o dinheiro e gastá-lo em gráficas e outros serviços pertencentes a dirigentes do partido. O ministro Bebianno presidia o PSL na época dos fatos.

Por meio de sua conta no Twitter, Jair Bolsonaro, ainda no hospital, passou adiante a mensagem do filho, corroborando-a. Isso tornou insustentável a permanência de Bebianno no governo. É como se Bolsonaro tivesse demitido seu ministro via Twitter, uma humilhação poucas vezes vista na história recente do País.

Como já alertamos neste espaço, governar não é tuitar – e o Twitter não é o Diário Oficial, onde se publicam as decisões administrativas do governo. Mas o presidente, estimulado pelos filhos, parece totalmente entregue à balbúrdia irracional das redes sociais, inclinando-se a tomar decisões de supetão, ao sabor de cliques e “likes”. Para delírio de seus seguidores no Twitter, Bolsonaro e filhos tentaram “lacrar” o ministro Bebianno – isto é, no jargão das redes sociais, pretenderam expor sua “mentira” com a divulgação de um áudio em que o presidente diz a Bebianno, por telefone, que não quer falar com ele.

É constrangedor que um presidente da República se comporte dessa maneira. Um chefe de governo cônscio de seu papel institucional teria simplesmente demitido seu ministro, sem transformar a crise num espetáculo online. Mais importante que isso, porém, é o fato de que Bolsonaro parece tratar assuntos de Estado como se fossem problemas domésticos. “É uma coisa de louco. É inimaginável uma coisa dessas. Tem de ter separação. Casa do presidente é uma coisa, palácio é outra”, disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), bolsonarista de primeira hora.

Essa confusão entre o governo e a família Bolsonaro tende a deixar todos os ministros em alerta – ninguém, ao que parece, está a salvo das intrigas promovidas pelos filhos do presidente. Ficou claro que Bolsonaro pai não hesitará em queimar publicamente quem quer que ouse contrariar qualquer um de seus filhos – mesmo um dos mais leais assessores do presidente, como Bebianno.

Essa bagunça é um preocupante indicativo da desarticulação do governo às vésperas de apresentar ao Congresso sua proposta de reforma da Previdência. Em condições normais já não seria nada fácil obter os votos para aprovar essa reforma. Diante do enfrentamento público do presidente com gente de seu partido e dentro do governo, motivado pelos interesses pessoais dos filhos, será muito mais difícil convencer parlamentares de outros partidos a se juntar à base. Assim, um governo que tem pouco mais de 40 dias parece precocemente envelhecido, consumido por lutas internas que, como num reality show, podem ser acompanhadas ao vivo pelas redes sociais. Jair não é bom pai. Não soube ensinar a seus filhos os limites de comportamento que devem respeitar. E os meninos não são bons filhos. Não percebem que, agindo trefegamente, podem comprometer a Presidência do pai. Se a família tivesse lido Kant, saberia que o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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REFORMA TRABALHISTA BENEFICIA VALE EM INDENIZAÇÕES POR BRUMADINHO

O  jornalista Leonardo Sakamoto lembra que por causa da Reforma Trabalhista, os trabalhadores da Vale vitimados pelo rompimento da barragem de Brumadinho terão indenizações em valor limitado. Segundo Sakamoto, por conta de uma mudança aprovada na Reforma Trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. A regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, passou a valer em novembro de 2017. Antes, a indenização por dano moral poderia ser maior.

Na Reforma Trabalhista, o artigo 223-G da lei 13.467/2017 estabeleceu que haveria uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores. E, com base em uma escala de gravidade, ficou estabelecido patamares de indenização. Para danos morais gravíssimos, o teto é de 50 salários do trabalhador. A limitação para 50 vezes o último salário da vítima é duramente criticada por sindicatos, procuradores e juízes. Em dezembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5870 contra esse teto no Supremo Tribunal Federal. A procuradora-geral da República Raquel Dodge pronunciou-se no caso a favor do pedido da Anamatra, ou seja, pela inconstitucionalidade da regra.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. “A Anamatra vinha alertando que, nos casos envolvendo acidentes de elevada gravidade, as limitações estabelecidas pela Reforma Trabalhista para as indenizações extrapatrimoniais gerariam um quadro de extrema injustiça. Com esse horrível quadro de Brumadinho, a reforma passa a representar um contexto de iniquidade às famílias que pretendam reclamar em juízo pelos óbvios danos morais decorrentes da morte de seus entes queridos”,

afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Segundo ele, isso reforça a inconstitucionalidade dessa regra ao ferir o princípio da dignidade humana, a independência técnica do magistrado para fixar indenização em relação aos elementos concretos do caso e a isonomia de medir as pessoas por seu salário.

Fonte: Vermelho/FENASERA

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Patrão tem até hoje para pagar primeira parcela do 13º salário – Funcionários que não receberem a gratificação até a data limite devem procurar o sindicato da categoria ou Superintendências do Trabalho

Patrões têm até esta sexta-feira (30) para realizarem o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Quem não receber o até a data limite deve procurar ajuda para garantir a gratificação.  

Procurado pelo R7, o Ministério do Trabalho afirma, em nota, que o trabalhador que não receber o 13º até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer uma reclamação.

“Mesmo que o trabalhador não tenha cópia dos holerites, ainda assim poderá comparecer apenas com sua CTPS e registrar a denúncia”, explica.

Segundo Quevedo, a ausência do pagamento do 13º costuma ser um problema coletivo dentro da empresa.

“Portanto, caso seja possível ao empregado coletar informações sobre o fato, ou seja, se mais empregados também não receberam o 13º salário, é importante levar esta informação ao Ministério do Trabalho”, recomenda.

Além de acionar as superintendências, o trabalhador também pode procurar o sindicato da categoria que faz parte. A pasta diz que “a empresa que não fizer o pagamento no prazo pode ser autuada por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e pagar multa pela infração”.

O 13º é um direito garantido a todos os trabalhadores que atuaram por 15 dias ou mais durante o ano vigente e que não tenham sido demitidos por justa causa. Quem pediu demissão, por exemplo, precisa receber o valor proporcional aos meses de trabalho.

“Com a modernização trabalhista, é proibido que convenção e/ou acordo coletivo de trabalho suprimam ou reduzam o 13º salário. Para os contratos intermitentes, o empregado recebe também o proporcional, mas ao final de cada prestação de serviço”, explica o Ministério.

 

Evite confusões

Para Quevedo, antes de registrar uma denúncia, o trabalhador deve checar se o pagamento da primeira parcela foi depositado em outro momento do ano. O valor pode ser pago entre 1 de fevereiro e 30 de novembro.

“Caso o empregado faça a opção, poderá receber a primeira parcela do 13º junto com a sua remuneração de férias. Existem casos em que os empregadores instituíram a regra de efetuar o pagamento da primeira parcela do 13º junto à remuneração do mês de aniversário do empregado. Tudo isso para ‘aliviar’ as contas do fim o ano para as empresas”, explica.

Se o trabalhador tirou férias em março deste ano, por exemplo, e pediu para receber o salário das férias mais a primeira parcela do 13º, não haverá pagamento do benefício em novembro. A segunda metade da gratificação será realizada até o dia 20 de dezembro.

Depois de realizar esta checagem, se a pessoa realmente não tiver recebido o valor em outro mês, este precisa ser depositado até 30 de novembro. Se não acontecer, o trabalhador deve procurar a ajuda do Ministério do Trabalho ou do sindicato de classe.

Impacto na economia brasileira

Neste ano, o pagamento do 13º salário deve injetar R$ 211,2 bilhões, valor que corresponde a 3% da produção de riquezas do país — PIB (Produto Interno Bruto). O dado foi calculado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Cerca de 84,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com rendimento adicional, em média, de R$ 2.320. Segundo o Dieese, o número de pessoas que receberá o 13º salário em 2018 é superior em 0,6% ao calculado para 2017.

O relatório aponta também que 57,6% (48,7 milhões) do total de brasileiros que receberão o 13º trabalham no mercado formal. Os aposentados e pensionistas representam 41,2% (34,8 milhões) e 1,2% (1 milhão) são aposentados e beneficiários de pensão da União (Regime Próprio).

Os aposentados e pensionistas recebem o 13º em datas diferentes do restante dos trabalhadores. A primeira parcela foi paga nos meses de agosto e setembro, enquanto o pagamento da segunda vai do dia 26 de novembro a 7 de dezembro deste ano, de acordo com o valor da aposentadoria e do número final do benefício.

 

Veja as datas de pagamento para aposentados e pensionistas:

Pagamento do 13º para aposentados e pensionistas
Fonte: Giuliana Saringer, do R7 –  
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Pezão tem café com leite e pão com manteiga e tem que andar em fila indiana na prisão

Pezão passa a noite em sala especial em unidade prisional da PM em Niterói, no RJ
Bom Dia Brasil
O cardápio do café da manhã do governador Luiz Fernando, na manhã desta sexta-feira (29), na unidade prisional da Polícia Militar, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, é bem mais simples que o do dia anterior, servido em bandejas por garçons do Palácio Laranjeiras.

Na manhã desta sexta, Pezão terá à disposição café com leite e pão com manteiga, que é posto no rancho (refeitório do quartel) e onde os presos precisam se servir.

Na manhã de quinta-feira (28), quando os agentes da Polícia Federal chegaram ao Palácio Laranjeiras e surpreenderam o governador com a ordem de prisão, ele pediu que os policiais esperassem para que ele pudesse tomar o café da manhã.

Garçons do Palácio Laranjeiras servem o último café da manhã a Pezão antes de ser levado preso — Foto: Reprodução/TV Globo

Garçons do Palácio Laranjeiras servem o último café da manhã a Pezão antes de ser levado preso — Foto: Reprodução/TV Globo

Por ser governador do estado, Pezão tem direito a ficar sozinho em uma sala especial, com cama e vaso sanitário. Mas ele precisa cumprir as demais regras da prisão, como andar em fila indiana e tomar banho de sol pelo menos uma vez por dia.

Pezão chegou a unidade no fim da tarde e teve direito à refeição noturna: arroz ou macarrão, feijão, farinha, uma carne, legumes, salada, sobremesa e refresco.

Caso optasse por um lanche, Pezão teria direito a um copo de guaraná e pão com manteiga ou bolo.

Fonte: G1 – Por Bom Dia Rio

 

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TCU decide que OAB deve prestar contas ao tribunal de fiscalização a partir de 2020

Relator do caso defendeu que a Ordem deve servir de exemplo e ‘apresentar gestão transparente’. Entidade disse que decisão do TCU não pode se sobrepor a entendimento do STF.

 

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7), por unanimidade, incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)no rol de entidades que devem prestar contas de suas finanças à corte de fiscalização, a exemplo de outros órgãos federais e estaduais e conselhos federais. Os ministros determinaram que a fiscalização deve começar a ser realizada com bases nos atos praticados a partir de 2020.

A auditoria do TCU, entretanto, vai ocorrer em 2021, com base na contabilidade do ano anterior da Ordem dos Advogados. Os ministros concordaram em dar início à auditoria das contas da OAB somente daqui a dois anos para que a entidade tenha tempo de treinar seus servidores para prestarem contas ao tribunal.

Em nota divulgada após a decisão do TCU, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão administrativa da corte fiscalização não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que a entidade de classe dos advogados “não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela”. Em 2006, o Supremo dedidiu que a OAB não pode ser considerada um órgão público.

Na visão de Lamachia, a Ordem não está obrigada a ser submetida ao TCU (leia ao final desta reportagem a íntegra do comunicado).

“A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional”, escreveu o presidente da Ordem em trecho do comunicado.

Ao votar na sessão desta quarta-feira, o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, defendeu que a OAB seja “a primeira a servir de exemplo e apresentar uma gestão transparente”.

Dantas destacou que, na avaliação dele, a OAB, como qualquer conselho profissional, deve estar sujeita ao controle público. O ministro do TCU observou que a entidade dos advogados arrecada mais de R$ 1 bilhão com anuidade e com a aplicação de exames.

“O momento em que nós vivemos é de uma sociedade que exige cada vez mais transparência das instituições. A consolidação do estado democrático de direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas a essa transparência e à accountability pública”, argumentou o relator.

“Com certeza, boa parte dos advogados do Brasil deve apoiar isso porque é uma forma de demonstrar a sociedade que não há o que esconder”, complementou.

Defesa da OAB

O advogado da OAB, Sérgio Ferraz, argumentou durante o julgamento no plenário do TCU que, em outras ocasiões, o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TCU já analisaram esse assunto e chegaram à conclusão de que não havia necessidade de a entidade prestar contas à corte de fiscalização.

Ao longo do processo, a Ordem defendeu que não deveria se tornar prestadora de contas do tribunal uma vez que “não é autarquia típica, não integra a administração pública, não se submete ao controle da administração, nem a qualquer de suas partes está vinculada, sendo serviço essencial à justiça, o qual necessita de autonomia e dependência”. A entidade destacou, ainda, que os recursos geridos pela OAB “não têm natureza tributária”.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo presidente da OAB:

A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

FONTE: G1 – Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília