porSINDECOFGO

Governo Falha na Transparência Sobre Gastos com Viagens para a Copa da Rússia

André ShaldersDa BBC Brasil em São Paulo

O governo federal e empresas públicas do país enviaram pelo menos 43 pessoas à Rússia a trabalho, para participar de atividades relacionadas à Copa do Mundo. Mas o contribuinte brasileiro que quiser saber quanto foi gasto com diárias, passagens de avião e hospedagem dos servidores públicos terá dificuldades: dos cinco órgãos que mandaram representantes à Rússia, só a Embratur informou os custos detalhados da viagem.

Ao todo, 28 pessoas viajaram para a Rússia com todas as despesas pagas pelo governo (as empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, mandaram outras 15 pessoas). Além dos 28, mais dois servidores federais foram liberados para viajar às próprias custas: um do Ministério da Educação e outro do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

No último caso, trata-se do único burocrata brasileiro a entrar em campo durante os jogos: o analista Sandro Meira Ricci é também árbitro da Fifa, e apitou na última terça-feira o duelo entre França e Dinamarca.

Desses 28 nomes, só é possível saber com certeza os custos da viagem de seis deles: a presidente da Embratur, Teté Bezerra (ex-deputada federal pelo MDB-MT), e as cinco pessoas que foram com ela à Rússia. Eles receberão entre R$ 11,6 mil e R$ 8,4 mil em diárias cada e se hospedam em hotéis da rede Ibis.

 

O ministro do Turismo, Vinícius Lummertz (esq.) e a presidente da Embratur, Teté Bezerra, em ação promocional na Rússia

 

O grupo também gastou R$ 85 mil em passagens, com os valores individuais oscilando entre R$ 16,1 mil e R$ 13,6 mil. Os valores foram informados pela Embratur à BBC News Brasil, por meio da assessoria de imprensa.

Direito de imagemROBERTO CASTRO / MTURImage captionO ministro do Turismo, Vinícius Lummertz (esq.) e a presidente da Embratur, Teté Bezerra, em ação promocional na Rússia

E quanto às viagens dos demais servidores? Até agora, nem os profissionais da ONG Contas Abertas, dedicada a fiscalizar o orçamento público, conseguiram encontrar informações completas sobre diárias e passagens: a forma como elas foram disponibilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) impede que se saiba com certeza a qual viagem se referem os valores.

 

O ministro do Esporte, Leandro Cruz (segundo da esq. para a dir, atrás) visitou consulados brasileiros na Rússia e reuniu-se com autoridades do país-sede

“O gestor público deveria entender que o cidadão é um parceiro na fiscalização do gasto. E antes de tudo é um direito – o cidadão está pagando a conta e tem o direito de saber. Não importa se vai ou não resolver o déficit público de R$ 159 bilhões, mas é preciso saber para onde estão viajando os funcionários”, diz Gil Castello Branco, fundador da ONG.

Fora o custo das viagens, a União gastará cerca de R$ 10 milhões para promover o país durante o evento – com outdoors e shows de artistas brasileiros, por exemplo.

Direito de imagemPAULO ROSSI / MEImage captionO ministro do Esporte, Leandro Cruz (segundo da esq. para a dir, atrás) visitou consulados brasileiros na Rússia e reuniu-se com autoridades do país-sede

Para chegar à lista de 28 pessoas, a reportagem da BBC News Brasil analisou os dados disponíveis no Diário Oficial da União, para os meses de maio e junho. Todas as viagens de servidores públicos são publicadas lá. De posse dos dados do Diário Oficial, é possível cruzar nomes e datas com as informações do Siafi levantadas pela Contas Abertas para saber que o ministro do Esporte, Leandro Cruz Fróes, recebeu R$ 17,8 mil de diárias; no caso de outros servidores do Esporte, as diárias chegaram a R$ 18 mil – ao longo da viagem inteira.

A reportagem não conseguiu localizar informações sobre o número de servidores que foram à Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, para efeitos de comparação com a delegação deste ano. Mas é possível afirmar que, graças à crise, o governo está gastando menos com viagens de modo geral. Em 2010, a União gastou ao todo R$ 1,081 bilhão com diárias (em valores da época). Em 2017, foram R$ 701,6 milhões.

Novo Portal da Transparência

Na última quinta-feira, a Controladoria-Geral da União pôs no ar a nova versão do Portal da Transparência, após três anos de desenvolvimento. O novo portal traz mais informações que a versão anterior, que estava no ar desde 2004. Também tornou mais intuitiva a busca por informações, e trouxe novas opções de gráficos e tabelas.

Mas, por enquanto, a nova ferramenta teve pouca utilidade para quem quis saber sobre as viagens de servidores para a Rússia: dos 19 servidores possíveis de serem checados no novo Portal da Transparência, as viagens ao país da Copa só apareceram para três deles.

Na versão anterior do portal, que saiu do ar, o problema era a falta de detalhamento: as informações se resumiam a uma descrição genérica de uma “viagem em território estrangeiro”, sem destino ou motivo, além da maioria das viagens também não estarem disponíveis. O novo portal já traz as informações completas, nos três casos encontrados pela reportagem da BBC News Brasil.

A manutenção do Portal da Transparência é de responsabilidade da CGU, mas depende de informações enviadas por cada ministério. A CGU informou que os dados sobre diárias (e outros) são atualizados até o último dia de cada mês, com os dados do mês anterior. Ou seja, uma diária paga em junho, por exemplo, só deverá estar publicada no dia 31 de julho.

“Por fim, lembramos que a publicação de dados de diárias de órgãos que não utilizam os sistemas estruturantes Siafi (de informações financeiras) e SCDP (de controle das diárias e passagens) depende do envio dos dados pelo respectivo órgão”, disse ainda a CGU. Todos os órgãos que enviaram servidores à Rússia usam os sistemas informatizados.

“Num país de dimensões continentais como o Brasil, o controle social (feito pelas pessoas) é tão importante quanto o controle interno, feito pela Controladoria Geral da União (CGU), e externo, feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O controle social é muito mais amplo e, afinal, o número de auditores é limitado”, lembra o fundador do Contas Abertas.

“A gente costuma dizer que não existe meia transparência, assim como não existe meia gravidez. Ou é transparente, ou não. Para que o sistema realmente funcionasse, precisaríamos ter as informações completas: nome do viajante, país, período da viagem, objetivo e valores. E isso em todos os casos”, diz Gil.

Quem foi?

Do Ministério do Turismo, foram à Rússia o ministro Vinícius Lummertz, ligado ao MDB de Santa Catarina; dois servidores comissionados do ministério e uma equipe de comunicação multimídia de quatro profissionais terceirizados. À BBC News Brasil, a pasta informou gastos de R$ 100.052,00 com passagens aéreas (cerca de R$ 14,2 mil cada uma, em média), mas não mencionou os gastos com diárias. Apesar do valor elevado das passagens, o ministério diz que todos os bilhetes são da classe econômica.

Direito de imagemGETTY IMAGES / MIKOLAJNImage captionA Praça Vermelha, no centro de Moscou, é uma das imagens mais conhecidas da Rússia

O Ministério do Esporte enviou uma comitiva de nove pessoas chefiada por Leandro Cruz, que assumiu a pasta em abril e foi indicado pelo deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ). Questionada, a pasta não informou os gastos com passagens aéreas e nem os valores individuais das diárias dos servidores: encaminhou uma tabela que estabelece os valores a serem pagos em viagens no exterior, de forma genérica.

Além dos servidores (contratados diretamente pelo governo), o Esporte também parece contar com uma equipe de comunicação terceirizada, atuando in loco – profissionais assinam textos, fotos e vídeos da Rússia para a página do órgão na Internet. Ao contrário do Ministério do Turismo, o Esporte nada disse sobre esta equipe.

O ministro do Esporte teve uma reunião de trabalho com o seu colega russo, Pavel Kolobgov, em meados de junho, em Moscou. Os dois conversaram sobre a possibilidade de criar um grupo de intercâmbio esportivo envolvendo os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Leandro Cruz também foi à cidade de Rostov, para conhecer uma escola infantil que já formou 62 medalhistas olímpicos – a Escola da Reserva Olímpica. A visita foi em 18 de junho – no dia 17, o Brasil empatou com a Suíça na cidade.

A Polícia Federal mandou cinco servidores à Rússia, mas não enviou qualquer informação sobre gastos com as viagens. “As informações referentes ao tema se restringem ao release (nota distribuída aos jornalistas) já divulgado”, disse o órgão. A nota não dá qualquer detalhe sobre os agentes que participarão do Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI) da Copa da Rússia, uma espécie de reforço temporário ao policiamento local. As informações sobre estes servidores são protegidas por lei.

O Ministério da Cultura mandou apenas um servidor para a Copa, mas não mencionou gastos com passagens ou diárias.

Considerando as respostas dos órgãos à reportagem e as informações levantadas no Siafi, é possível conhecer os gastos com passagens de 13 dos 28 viajantes (média de R$ 14,2 mil). Também foi possível saber as diárias de 12 pessoas (que receberam em média R$ 13,7 mil, para todo o período de viagem).

R$ 10 milhões para shows e outdoors

Para “vender o Brasil” aos turistas de todo o mundo que estão na Rússia, o governo gastará cerca de R$ 10 milhões: são outdoors espalhados pelas cidades-sede dos jogos, e eventos culturais como um show do rapper Emicida. A ofensiva publicitária está a cargo da Embratur, autarquia subordinada ao Ministério do Turismo, e custará R$ 7 milhões. Já as ações culturais custarão R$ 2,9 milhões, a serem pagos pelo Ministério da Cultura.

Em nota à BBC Brasil, a Embratur frisou que a campanha é “uma das mais baratas (da empresa) nos últimos anos”. A expectativa é atingir 5,2 milhões de pessoas na Rússia, e outros 119 milhões nas redes sociais. A propaganda tem como alvo “turistas de mercados prioritários para o Brasil, como americanos, mexicanos, argentinos e europeus”, explica a Embratur. Curiosamente, a campanha com os outdoors só começou na última segunda-feira (25), quase duas semanas depois do começo dos jogos.

O Ministério da Cultura selecionou a BM&A, do produtor cultural Sergio Ajzenberg, por meio de uma chamada pública. Ao todo, a entidade promoverá 13 shows musicais. Além do rapper paulistano Emicida, se apresentarão o multi-instrumentista Hermeto Pascoal e o quarteto instrumental Yangos, de Caxias do Sul (RS), que foi indicado ao Grammy Latino em 2017. Também estavam programadas três “noites gastronômicas” durante os jogos, promovidas por chefs brasileiros.

Algumas destas atividades estavam previstas para acontecer na Casa Brasil em Moscou, um espaço montado numa antiga cervejaria próxima ao Kremlin. O local, porém, só ficará pronto nesta semana. Por isso, o show de Emicida acabou ocorrendo numa boate com 10% da capacidade da Casa Brasil. Um show de Gilberto Gil foi cancelado.

Já a Caixa Econômica Federal resolveu distribuir entre seus empregados e donos de casas lotéricas pacotes de viagens para a Rússia: viajaram 79 empregados da Caixa (ao custo médio de R$ 43,7 mil) e 73 lotéricos (R$ 38,1 mil, em média). A empresa também sorteou 71 clientes para ver os jogos, e as três promoções juntas custaram R$ 8,6 milhões. Embora seja uma empresa pública e controlada pela União, a Caixa usa dinheiro próprio para bancar as suas promoções (inclusive as viagens), e não dos cofres públicos.

Ao todo, a Caixa mandou 13 pessoas a trabalho para a Rússia, a maioria dirigentes da empresa. Quatro destes estavam fazendo a “representação institucional” da empresa junto às pessoas que ganharam os pacotes turísticos. O Banco do Brasil também mandou dois funcionários, que acompanharam um grupo de 50 clientes do banco, sorteados para assistir à Copa. À BBC News Brasil, a Petrobras disse que não enviou qualquer funcionário seu ao torneio.

 

Fonte: BBC Brasil em São Paulo – https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44624309

porSINDECOFGO

FENASERA REALIZA PLENÁRIA NACIONAL

A diretoria da Fenasera se reuniu nos dias 26 a 29 de junho, em Porto Alegre-RS, em Plenária Nacional da categoria para aprovação do regimento interno; tomada e aprovação da prestação de contas, relatórios financeiros, previsões orçamentárias apresentadas pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva, do exercício de 2017; contribuição sindical dos sindicatos filiados de 2018 e da Fenasera, quadro demonstrativo da situação financeira dos sindicatos e perspectivas de sobrevivência, fusões e sindicato nacional.

O encontro reuniu, além da diretoria da Federação, delegados de base eleitos em Assembleia dos sindicatos filiados. Os desafios da construção de sindicatos fortes e a conscientização da categoria para a importância da representação dos trabalhadores pelos sindicatos, demissões de servidores e Irregularidades nos Conselhos/Ordens também foram  abordados durante a Plenária.

 

Presidente do Sindecof-Go Sandro Marques

porSINDECOFGO

STF julga ações sobre Reforma Trabalhista nesta quinta-feira

Ministros debaterão se contribuição sindical terá recolhimento obrigatório; há 26 ADIs sobre a Reforma

 

O Supremo Tribunal Federal vai julgar, nesta quinta-feira (28/6), ações diretas de inconstitucionalidade sobre Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), incluindo um dos pontos mais sensíveis da nova regra: a contribuição sindical facultativa, condicionada à autorização dos empregados.

Estará em debate a alteração dos artigos 545, 578, 579 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que transformou a contribuição compulsória em facultativa. Com a mudança o recolhimento da contribuição sindical ficou condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.

As 18 ações são de relatoria do ministro Edson Fachin, que já indicou ser favorável à contribuição obrigatória. O magistrado sinalizou que poderá conceder liminar monocrática restaurando a obrigatoriedade da cobrança caso o plenário não chegue a uma definição no julgamento.

O entendimento pela constitucionalidade também é compartilhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em parecer entregue em uma da ações, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que o entendimento do Supremo é pacífico no sentido de que, por não se tratar de imposto, a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas não precisa de lei complementar para ser instituída.

“Não há espaço na jurisprudência do STF para o reconhecimento de inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, já que, para a sua criação, a norma constitucional não exige idêntica espécie legislativa”, diz o texto.

Liminares

Algumas decisões de primeira e segunda instâncias consideraram inconstitucional o trecho da reforma que tornou a contribuição sindical facultativa, impondo que as empresas descontassem os valores.

Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou em liminares de forma contrária à obrigação do recolhimento, em interpretação mais favorável às novas regras na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a diretora-executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Nunes Freire, as instâncias inferiores divergem em relação à obrigatoriedade da contribuição, ao proferir algumas decisões que determinam o recolhimento e outras que não concedem o desconto.

Apesar de a jurisprudência estar dividida, Freire afirma que há mais decisões favoráveis à contribuição facultativa.

Pelo nosso levantamento que está em fase de término, ainda há mais juízes entendendo que a contribuição não volte a ser obrigatória, pois foi legal e constitucional a alteração feita pela Reforma Trabalhista

Luciana Nunes Freire, diretora-executiva jurídica da Fiesp

Aprovada em julho de 2017, a Reforma Trabalhista tem pendentes hoje 26 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o STF e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). São as ADIs 5945, 5923, 5912, 5900, 5892, 5888, 5887, 5885, 5865, 5859, 5850, 5815, 5813, 5811, 5810, 5806 e 5794, e a ADC 55.

Contribuição sindical 

Apesar de a Reforma Trabalhista ter tornado a contribuição sindical opcional, alguns tribunais de primeira e segunda instâncias consideraram a medida inconstitucional e decidiram por manter a obrigação das empresas de recolher o imposto.

Foi o que aconteceu na 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), quando o juiz Laércio Lopes obrigou uma empresa a descontar o imposto dos empregados em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados, do Açúcar e de Torrefação, Moagem e Solúvel de Café e do Fumo dos municípios de São Paulo, Grande São Paulo, Mogi das Cruzes, São Roque e Cajamar.

Lopes sustentou que a Constituição dá atribuições aos sindicatos e o ordenamento jurídico torna inerente a garantia de recursos para tanto, “sob pena de inefetividade das normas específicas e de todo o sistema lógico e sistemático previsto na legislação, ante a impossibilidade financeira dos sindicatos de se manterem e realizarem seu mister”.

Para o magistrado, a cobrança compulsória do tributo faz parte do sistema constitucional de organização das finanças dos sindicatos. Além disso, Lopes afirmou que “os trabalhadores, historicamente vulneráveis, serão os maiores prejudicados com o enfraquecimento da organização sindical com prejuízos materiais incalculáveis”.

Em decisão parecida, o juiz Volnei Mayer, da Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), condenou a cidade de Dois Irmãos a pagar a contribuição sindical ao sindicato dos servidores públicos ligados ao município. Na decisão, o magistrado sustenta que a contribuição é um tributo e, por isso, o Congresso Nacional não poderia retirar o caráter compulsório da cobrança, “sob pena de criar um tributo facultativo – já que não revogou a lei – o que caracteriza um absurdo jurídico”.

Mayer sustentou que é necessário conceder uma liminar à entidade por ser “crível” garantir ao sindicato sua fonte de custeio. “A supressão poderá trazer prejuízos irreparáveis, porquanto a contribuição tem destinação assistencial que se desenvolve pela atuação sindical”, disse.

A 2ª Vara do Trabalho de Sobral também considerou inconstitucionais as alterações promovidas na CLT, ao exigir a autorização prévia e expressa dos integrantes das categorias profissional ou econômica, para o desconto da contribuição sindical destinadas às entidades.

Em ação civil coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas do Estado do Ceará (Sinterc–CE) conseguiu fazer com que uma empresa de refeições industriais fizesse o repasse da contribuição sindical 2018, sob pena de multa diária de R$ 100.

 

TST

Enquanto isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem se posicionando contra a obrigatoriedade da contribuição sindical em disputas envolvendo a Reforma Trabalhista. Em decisões liminares, o TST negou que o recolhimento dos valores seja obrigatório independentemente da autorização dos empregados.

Por meio de uma Ação Civil Pública ajuizada contra um escritório de advocacia, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento de Campinas e Região pleiteou que seriam inconstitucionais os artigos da Reforma Trabalhista que condicionaram o recolhimento da contribuição à autorização dos empregados. Ainda, o sindicato solicitou o desconto dos valores sobre o salário de março.

Depois de derrotas nas instâncias inferiores, que decidiram pelo recolhimento, o Gomes e Hoffmann, Belucci, Piva Advogados recorreu ao tribunal superior alegando que o desconto obrigatório desrespeitaria as novas regras da CLT. Ainda, o escritório afirmou que o recolhimento causaria um dano de difícil restituição.

Por meio de liminar, o TST suspendeu a decisão favorável ao sindicato. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, acatou o argumento de que a empresa sofreria um dano de difícil reparação se tivesse que descontar os valores. Ainda, o magistrado ponderou que o escritório poderia ser responsabilizado pelo desconto indevido nos salários dos empregados.

Em outro processo, o tribunal superior vedou que a empresa Lojas Riachuelo fosse obrigada, por meio de liminar, a recolher a contribuição. Após uma reclamação correicional da rede, o corregedor reafirmou que a imposição do desconto causaria prejuízo à companhia, que poderia ser responsabilizada pelo recolhimento sem autorização dos funcionários.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia deferido a liminar do sindicato de forma a determinar o desconto dos valores e o repasse à entidade. Segundo o TRF4, como a contribuição sindical tem natureza tributária, as condições de recolhimento só poderiam ser alteradas por lei complementar.

Corrêa entendeu que a liminar da segunda instância deixou de estabelecer garantias para o caso de o processo ser julgado improcedente no futuro e não ser mais necessário o desconto da contribuição. Para o corregedor, a decisão do TRF4 seria de difícil reversibilidade e impôs genericamente a obrigação do recolhimento.

No STF

Na pauta do Supremo desta quinta-feira (28/6) consta a ADI 5794, que trata sobre a contribuição sindical facultativa, e a ADI 5826, que discute a criação e regulamentação do contrato de trabalho intermitente. As duas são de relatoria do ministro Edson Fachin.

A maioria das 26 ações que questionam a Reforma Trabalhista – totalizando 18 ADIs – discute a contribuição sindical. As outras ações, que também tratam de pontos da Reforma Trabalhista, questionam:

a) Contrato de Trabalho Intermitente, também sob relatoria de Fachin: ADIs 5806, 5826, 5829 e 5950.

b) Acesso à Justiça gratuita: ADI 5766. Única que já começou a ser discutida pelo plenário, teve o julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Até aqui, votaram os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, em sentidos opostos. Barroso defendeu a constitucionalidade dos dispositivos que alteram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos, mas propôs critérios um pouco mais amplos do que os previstos na reforma. Fachin, por sua vez, afirmou que as novas regras são absolutamente inconstitucionais.

c) Correção do depósito recursal: ADI 5867. Apresentada pela Associação dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), questiona dispositivo da reforma que estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança. Gilmar Mendes é o relator.

d) Indenização por dano moral: ADI 5870. Também de autoria da Anamatra, impugna norma que estabelece limite para fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Judiciário para fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o exercício de jurisdição. O relator, ministro Gilmar Mendes, aplicou o rito abreviado, quando o plenário aprecia diretamente o mérito da ação.

e) Atividade de gestantes e lactantes: ADI 5938. Apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, discute a norma da Reforma Trabalhista que permitiu mulheres gestantes e lactantes a trabalharem em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo. O relator, ministro Alexandre de Moraes, aplicou o rito abreviado.

 

 

Fonte: https://www.jota.info – LIVIA SCOCUGLIA – Repórter de tribunais superiores (STF, STJ e TST) JAMILE RACANICCI – Repórter de Tributário

porSINDECOFGO

SINDECOF-GO EM AÇÃO

Na última quinta-feira dia 21 de junho de 2018, o SINDECOF-GO realizou uma assembleia geral com os servidores do CREF-14 para firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2018.

porSINDECOFGO

TCU promove debate sobre a Lei das Estatais

O Diálogo Público realizado na última terça-feira (5) debateu sobre os desafios na interpretação e aplicação da Lei 13.303

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, na última terça-feira (5), um debate sobre as mudanças provocadas pela Lei 13.303, conhecida como Lei das Estatais. O tema central do debate foi o impacto do novo regime de aquisições nas empresas públicas e sociedades de economia mista, inaugurado pela Lei, e que distancia essas empresas das regras tradicionalmente aplicadas à administração pública federal. O encontro foi realizado no âmbito dos Diálogos Públicos, série de eventos coordenados pelo TCU com o objetivo de estimular o intercâmbio de informações e conhecimentos entre a sociedade, o Congresso Nacional, os gestores públicos e o próprio Tribunal.

Na abertura do encontro, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a oportunidade do evento, em especial neste momento em que o Tribunal vai colaborar com subsídios aos debates do projeto de lei que trata do novo estatuto geral das licitações e contratos, que se encontra em estudo na Câmara dos Deputados. Raimundo Carreiro também destacou a importância de um acordo de cooperação que o TCU firmou com a Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de assegurar e ampliar a disponibilidade de informações sobre as empresas estatais brasileiras, por meio do Observatório das Estatais, mantido pela FGV.

A ministra Ana Arraes, que propôs a realização do Diálogo Público sobre a Lei das Estatais, considera fundamental e urgente esse debate diante do volume de recursos despendido por essas empresas e a importância que elas têm para a sociedade. “Por serem verdadeiros dínamos de nossa economia, seria inimaginável pensarmos o Brasil sem sua marcante presença, que se espraia por todos os setores da vida nacional. Entretanto, há que se adicionar, a essa grande relevância econômica, a perspectiva social, que sempre deve regê-las. Como determina a Constituição Federal, a criação dessas empresas está autorizada em apenas duas hipóteses: segurança nacional e relevante interesse coletivo”, afirma a ministra. Nesse contexto, segundo Ana Arraes, para bem atender ao interesse público, uma das vertentes básicas que essas empresas devem trilhar é realizar aquisições de forma transparente e republicana.

Segundo a ministra, a Lei das Estatais efetivamente trouxe um regime próprio para as aquisições dessas empresas, que as diferencia dos normativos que normalmente regem as aquisições na administração direta, a exemplo da Lei 8.666. “Tal fato traz grande preocupação a este Tribunal, que, a partir de agora, no exercício de sua função judicante, deve enfrentar essas inquietantes questões”, ressaltou. Ana Arraes destacou ainda que a nova Lei implica a necessidade de implantação de estruturas de compliance e de gestão de riscos nas empresas estatais.

 

Paineis

O Diálogo Público “A Nova Lei das Estatais, Interpretação e Aplicação do Artigo 28 da Lei 13.303” foi composto de dois paineis que abordaram separadamente os incisos I e II desse artigo. O primeiro painel foi mediado pelo ministro José Múcio e tratou sobre as interpretações e o impacto do inciso I. Os debatedores desse primeiro tema do “Diálogo” foram: o procurador do Ministério Público junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima;  o presidente dos Correios, Carlos Fortner; o diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério do Planejamento, Mauro Ribeiro Neto, e o professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Aragão.

Para o presidente dos Correios, Carlos Fortner, a Lei 13.303 representa um grande avanço frente à Lei 8.666 ao permitir que as estatais se tornem mais competitivas. Os Correios foram, segundo ele, uma das empresas pioneiras na aplicação da Lei 13.303. De acordo com Fortner, 55% das receitas da empresa atualmente provém de encomendas. “Isso significa uma mudança do nosso perfil de atuação. Migramos de um mercado de monopólio para um mercado extremamente concorrencial”, ressalta. Nesse contexto, o presidente dos Correios acrescenta que uma empresa com 107 mil empregados e que enfrenta todas as amarras próprias das estatais, não conseguiria sobreviver sem incorporar a agilidade das empresas privadas para fidelizar o cliente. “É na busca por essa velocidade e agilidade que a Lei 13.303 nos ajuda bastante, através das parcerias estratégicas”, comentou Fortner. Os Correios têm aplicado a Lei, através da subsidiária CorreiosPar, com a gestão de parcerias na área de transportes e está estudando a criação de novos produtos a partir de parcerias também na área digital.

O advogado Alexandre Aragão lançou, no debate, uma reflexão sobre o risco de uma lei que traz um novo espírito – de flexibilidade para as empresas públicas, com normas menos formais e burocráticas – ser interpretada de forma retrospectiva. “Todos os órgãos de controle sempre destacaram a necessidade de se monitorar as empresas de Estado de maneira diversa à administração pública. Hoje, temos um instrumento para que esse novo tipo de controle seja exercido”, comenta Alexandre Aragão. Nesse sentido, o advogado alerta para o perigo de se interpretar a Lei 13.303 à luz da jurisprudência anterior, da Lei 8.666.

ALJ_2954.JPG

Para Mauro Ribeiro Neto, diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais, a Lei 13.303 trouxe coerência para essas empresas. “A sociedade e o próprio governo exigiam delas transparência e competência, mas não lhes conferiam os instrumentos necessários para isso. Não estavam disponíveis às estatais os mecanismos que as empresas privadas já dispunham para alavancar sua competitividade”, comenta. Cabe, segundo ele, aos operadores do direito, a responsabilidade interpretativa para manter essa coerência. Ainda de acordo com Mauro Ribeiro, a Lei 13.303 traz, em seu primeiro capítulo, uma série de instrumentos que podem apoiar a tomada de decisão que antecede a escolha das parcerias estratégicas, em especial: o Plano de Negócios e o Planejamento Estratégico de longo prazo, além da segregação de funções entre as diferentes instâncias decisórias de governança.

O procurador do Ministério Público junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima ressaltou, em sua participação, que a Lei 13.303 instrumentalizou a atuação das estatais com a apropriação de instrumentos próprios do direito privado. Segundo ele, a flexibilização vem, em bom sentido, para viabilizar o alcance da eficiência. “O formalismo e a burocracia não garantem lisura nas licitações”, defendeu Rodrigo Medeiros. Nesse sentido, a Lei das Estatais avança ao se pautar em motivação, transparência e mecanismos de compliance.

 

Segundo Painel

O segundo painel do Diálogo Público sobre a Lei das Estatais teve a mediação do ministro Augusto Nardes e contou com as participações do chefe de gabinete do senador Tasso Jereissati, Sylvio Kelsen, da gerente executiva de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, Anelise Quintão Lara, do secretário da Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção, Rafael Jardim,  e do jurista Marçal Justen Filho.

O ministro Agusto Nardes destacou o avanço que a Lei 13.303 já propiciou às empresas estatais, principalmente no debate sobre a Governança. “O Brasil é um país que depende muito do Estado e das empresas estatais. Ou implantamos a governança e melhoramos a eficiência ou não haverá recursos para viabilizar a máquina pública”, comentou.

O chefe de gabinete do senador Tasso Jereissati, Sylvio Kelsen, destacou a importância da Lei e o esforço que foi feito, durante a sua formulação, para aproximar o marco legal que regula a operação das empresas privadas ao das empresas estatais e das sociedades de economia mista. Kelsen também ressaltou o desafio que estava colocado de conceber uma proposição onde houvesse equilíbrio entre avanços de governança e flexibilidade na área de contratações.

O jurista Marçal Justen afirmou, em sua participação, que a Lei 13.303 operou uma revolução no modo de pensar do controlador público. “A Lei traz um desafio de ruptura formal do regime jurídico, típico do direito administrativo, e o regime das sociedades estatais, que não pode ser o mesmo”, destaca. Nesse sentido, ele complementa que os desafios para o intérprete são enormes: “o controle não pode ser o mesmo, os mecanismos não podem ser os mesmos. Não podemos pensar a Lei 13.303 como uma mera sobrevida da Lei 8.666”. Ainda, de acordo com Marçal Justen, é impossível dissociar as duas partes da Lei 13.303. Ele comenta que apenas é possível compreender o capítulo que trata das contratações e parcerias a partir da compreensão do capítulo que trata de Governança. “Não é possível nós simplesmente liberarmos o cumprimento de formalidades burocráticas se nós não tivermos mecanismos de controle interno eficientes”, complementa.

Rafael Jardim, da Seccor, reforçou, no debate, a discussão sobre a atividade fim das empresas estatais. Ele fez uma provocação ao questionar de que forma o princípio da governança, que é próprio das empresas privadas – a necessidade de sobrevivência -, se aplica ao setor público.

Rafael comenta que o artigo 28 da Lei 13.303 está relacionado à forma como as empresas públicas irão cumprir a sua finalidade. A maior flexibilidade que a nova lei traz, segundo ele, garante as condições a essas empresas de participar de forma competitiva e sobreviver no mercado privado. “Os capítulos licitatórios e contratuais dão uma flexibilidade muito maior para que as estatais pratiquem o seu objetivo de interesse coletivo”, comenta Rafael Jardim. E complementa: “O inciso II, do parágrafo terceiro, do artigo 28 da Lei das Estatais, foi pensado segunda a lógica de viabilizar a atividade fim, sob pena não tê-la”.

Anelise Quintão Lara, gerente executiva de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, apresentou o caso da estatal e as mudanças que vêm sendo empreendidas no âmbito interno da empresa de modo a assegurar uma evolução dos seus níveis de governança.

 

Fonte: http://portal.tcu.gov.br

porSINDECOFGO

TCU aprecia Contas de Governo na próxima quarta-feira

O relator é o ministro Vital do Rêgo

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, na próxima quarta-feira (13), às 10h, sessão extraordinária para apreciação das Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017.  O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao TCU apreciar o processo, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

Serviço:

Parecer sobre as Contas do Governo da República 

Data: 13 de junho

Horário: 10h

Local: Sala das Sessões – SAFS – Quadra 4, Lote 1

Secom – CA

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

 

Créditos: Evelynne Gubert

Fonte: http://portal.tcu.gov.br

porSINDECOFGO

Greve dos caminhoneiros completa 10 dias e deixa Goiás sem gás, com pouco combustível e menos ônibus

A greve de caminhoneiros contra a alta do diesel completa 10 dias, nesta quarta-feira (30), e deixa Goiás sem abastecimento de gás de cozinha e com problemas na distribuição de combustível. Por conta da paralisação, o abastecimento de alimentos está comprometido, esvaziando prateleiras de supermercados e fazendo com que alguns supermercados fechassem as portas.

Na manhã desta quarta-feira, a situação do transporte coletivo de Goiânia, um dos pontos mais críticos da paralisação, continuava crítica. A Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) informou que, por conta da falta de óleo diesel, precisou continuar praticando a planilha de férias, com redução de 40% dos veículos da frota.

O estado de Goiás também iniciou esta manhã sem botijões de gás de cozinha. Segundo levantamento do Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás da Região Centro-Oeste (Sinergás), todos os produtos em estoque no estado se esgotaram na terça-feira. Por conta disto, goianos estão voltando no tempo e utilizando o fogão de lenha para cozinhar.

A venda de combustíveis também atingiu nível crítico. Segundo o Sindicato da Indústria de Fabricação de Etanol do Estado de Goiás (Sifaeg), a venda do etanol está suspensa porque as distribuidoras não estão conseguindo retirar o combustível que já compraram de dentro das usinas.

O protesto dos caminhoneiros continua em 50 trechos de rodovias goianas, 19 em rodovias estaduais e 31 em rodovias federais. O balanço foi divulgado pelas polícias rodoviárias Estadual e Federal às 9h desta quarta-feira (30).

Fonte: Murillo Velasco, G1 GO – 

porSINDECOFGO

Presidente do Sindecof-Go prestigia posse do novo superintendente do MTE em Goiás

O presidente do Sindecof/Go, Sr. Sandro da Silva Marques, prestigiou na manhã de segunta-feira (28/5), a posse do novo superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, Eduardo Amorim. A solenidade foi realizada no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, no Setor Sul em Goiânia. O novo superintendente, que sucedeu Degmar Pereira, ressaltou em seu discurso que a gestão anterior foi excelente e que será uma oportunidade para aprimorar os serviços prestados à sociedade. Eduardo Amorim salientou que a gestão anterior diminuiu o prazo de entrega das carteiras de trabalho, os esforços da Superintendência serão no sentido de emitir a CTPS no mesmo dia da requisição feita pelo trabalhador.

 

porSINDECOFGO

SINDECOF-GO EM AÇÃO

Apesar das dificuldades imposta a classe trabalhadora e aos sindicatos, continuamos na luta em defesa dos Servidores em conselhos. Acabamos de finalizar três ACTs e estamos em fase final de mais três.

        

porSINDECOFGO

Em dois anos de governo, Temer teve encontros oficiais com mais da metade do Congresso

G1 analisou mais de 3.500 registros na agenda da Presidência da República para montar a ‘rede’ do presidente; saiba quem mais esteve no Planalto nos últimos dois anos.

Temer teve compromissos com 52% dos 513 deputados e com 70% dos 81 senadores. Nesses dois anos, os nomes mais frequentes na agenda do Palácio do Planalto foram: Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil; Moreira Franco, ministro de Minas e Energia; e Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda.

A análise realizada pelo G1 identificou ainda que o presidente não esteve, desde que assumiu a Presidência, em apenas seis estados do Brasil: Acre, Amapá, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os governadores de quatro deles (Acre, Amapá, Amazonas e Piauí) são do PT e do PDT, que não participam de sua base. Já os governadores de Rio Grande do Norte e Sergipe são do PSD.

Apesar de não ter viajado aos seis estados, Temer teve compromissos oficiais com parte deles em Brasília. Os governadores mais assíduos do Palácio do Planalto foram os do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão(MDB), e do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD).

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República diz que o presidente se reúne rotineiramente com os representantes de todas as unidades da federação. “O presidente tem a disposição, até o fim do seu governo, de comparecer a todos os estados do país, porque a retomada da economia e as obras do governo federal beneficiam todos os brasileiros, de todos os estados”, afirma a nota.

Nos dois anos de governo, o estado mais visitado foi São Paulo, onde Temer também tem uma casa, em Alto de Pinheiros, na Zona Oeste. A agenda do presidente mostra compromissos oficiais em 14 municípios do estado: Americana, Barretos, Campinas, Caraguatatuba, Itu, Jaguariúna, Limeira, Mogi das Cruzes, Praia Grande, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São Paulo e Sorocaba.

Desde 12 de maio de 2016, quando assumiu a Presidência, ele visitou 13 países. Em 2016, por exemplo, o presidente esteve na China, nos Estados Unidos, na Argentina, no Paraguai, na Índia e no Japão. Na América do Sul, desde o começo do governo, as viagens foram para Argentina (Mendoza e Buenos Aires), Chile (Viña del Mar), Peru (Lima) e Paraguai (Assunção).

Contrastes

Os deputados que estiveram com Michel Temer são filiados principalmente a MDB, PSDB, PP, DEM e PR – partidos que compõem a base do governo. Os mais assíduos da Câmara dos Deputados foram o presidente da Casa, Rodrigo Maia; o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro(PP-PB); e o ex-ministro e deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA). Cada um teve mais de 80 encontros com Michel Temer nos dois anos de governo.

Deputados, por partido, que Temer mais recebeu (Foto: Betta Jaworski/G1)Deputados, por partido, que Temer mais recebeu (Foto: Betta Jaworski/G1)

Deputados, por partido, que Temer mais recebeu (Foto: Betta Jaworski/G1)

Para o cientista político Cláudio Couto, a agenda intensa com políticos do Congresso se deve a proposições que o governo definiu como prioritárias. Entre elas, a PEC do Teto dos Gastos (promulgada em dezembro de 2016), a Reforma Trabalhista (sancionada em julho de 2017) e a Reforma da Previdência (ainda em tramitação).

Couto diz, porém, que, em ano eleitoral, muitos dos candidatos podem evitar Temer, já que a proximidade com ele pode ser prejudicial. “Há um contraste crucial. Michel Temer é um presidente tão bem resolvido com o Congresso e tão mal resolvido com a população, a ponto de ele ser tão impopular que ninguém leva a sério uma candidatura Temer”, afirma o coordenador do mestrado de gestão e políticas públicas da FGV-SP.

Pelo menos 57 dos 81 senadores estiveram com Temer – o que equivale a 70% do Senado Federal. O recordista de agendas com o presidente foi Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo no Senado. O senador de Roraima também teve papel ativo nos governos de Dilma Rousseff e Lula. Em ambos os governos, Jucá também atuou como interlocutor do Planalto com o Congresso, na função de líder do governo no Senado. No governo Lula, ainda foi ministro da Previdência Social.

Depois de Jucá, os senadores Eunício Oliveira (MDB-CE), Aécio Neves(PSDB-MG), José Serra (PSDB-SP) e Ciro Nogueira (PP-PI) foram os que mais tiveram compromissos oficiais com Michel Temer. Nos dois anos de governo, Jucá esteve pelo menos 78 vezes com Temer; Eunício Oliveira, 34 vezes; Aécio Neves, 23 vezes; José Serra, 19; e Ciro Nogueira, 16.

Senadores, por partido, que Temer mais recebeu (Foto: Betta Jaworski/G1)Senadores, por partido, que Temer mais recebeu (Foto: Betta Jaworski/G1)

Senadores, por partido, que Temer mais recebeu (Foto: Betta Jaworski/G1)

Por período

Por enquanto, o mês com o maior número de agendas foi julho de 2017. Foram 284 compromissos oficiais. O presidente da República esteve em Hamburgo, na Alemanha, para a reunião dos chefes de Estado do G20, e viajou para Mendoza, na Argentina, onde se encontrou com representantes do Mercosul. Também foi ao Rio de Janeiro e se reuniu em Brasília com deputados, senadores e ministros.

Isso não significa necessariamente, no entanto, que o presidente tenha se reunindo com mais pessoas naquele momento. Um registro na agenda do Palácio do Planalto pode informar tanto “despacho interno” quanto “bancada feminina da Câmara dos Deputados”. Na maioria dos registros, porém, a Presidência da República costuma publicar os nomes de quem foi recebido pelo presidente.

No levantamento do G1, é possível constatar ainda que o presidente da consultoria Arko Advice, Murillo Aragão, por exemplo, esteve pelo menos oito vezes com Michel Temer. Já Denis Rosenfield, filósofo que foi cotado para o Ministério da Defesa, registrou 13 compromissos com o presidente.

Nos dois anos de governo, Temer ainda recebeu no Palácio do Planalto presidentes de variadas empresas, como montadoras de veículos (Volkswagen, Mercedes-Benz, Hyundai, MAN, Fiat, GM Motors etc) e telefonias (TIM e Claro).

O cientista político Cláudio Couto afirma que Temer é um “representante orgânico da classe política tradicional” e tem mais habilidades com o Congresso que sua antecessora, Dilma Rousseff. Couto lembra ainda que Temer já comandou a Câmara dos Deputados e presidiu o MDB por mais de uma década.

“A Dilma [Rousseff], diferentemente, não era uma política profissional. Muito pelo contrário. A Dilma tinha muita dificuldade de negociação, de conversar com os parlamentares. E isso ficou explícito, foi uma das dificuldades que ela enfrentou”, diz Couto, referindo-se ao processo de impeachment.

Temer x Dilma

O desenvolvedor de software Álvaro Justen, do Brasil.io, projeto que disponibiliza dados públicos em formato acessível, extraiu as agendas da ex-presidente Dilma Rousseff do site da Presidência da República. O período analisado engloba os compromissos oficiais de 1º de janeiro de 2011 a 1º de janeiro de 2013 – ou seja, dois anos do primeiro mandato da petista.

Foram 2.455 registros de agendas oficiais em dois anos do governo de Dilma Rousseff – cerca de mil a menos que Michel Temer. A ex-presidente, porém, viajou a mais países em comparação a seu sucessor. Dilma esteve em 23 países durante o período – o que inclui África do Sul, Moçambique e Angola. Temer, por enquanto, não visitou o continente.

Por outro lado, a ex-presidente esteve em menos estados do Brasil que Michel Temer. Nos dois primeiros anos de governo, Dilma Rousseff deixou de ir a Acre, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí e Roraima. Na época, os governadores de Pará e Roraima eram do PSDB; e os de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, do PMDB.

Já os governadores de Amapá, Espírito Santo, Paraíba e Piauí eram do PSB. O Acre já era governado na época por Tião Viana, do PT.

A análise identificou ainda que a agenda da ex-presidente Dilma registrou menos encontros com deputados e senadores que a de Michel Temer. As pessoas mais próximas à ex-presidente foram, em ordem:

  • Guido Mantega, então ministro da Fazenda;
  • Gleisi Hoffmann, então ministra-chefe da Casa Civil;
  • Miriam Belchior, então ministra do Planejamento;
  • Edison Lobão, então ministro de Minas e Energia;
  • Aloizio Mercadante, então ministro de Ciência e Tecnologia e, posteriormente, ministro da Educação.

Transparência

A divulgação da “agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas” é uma das orientações do Código de Ética dos agentes públicos em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República, em vigor desde 2002. O internauta pode consultar, por dia, na agenda da Palácio do Planalto os nomes dos participantes, o horário e o local do encontro.

Não há informação sobre o assunto tratado em cada compromisso. O site também não permite a consulta por nome nem apresenta um arquivo consolidado com as agendas da semana, do mês ou do ano.

G1 enviou um “requerimento de adoção de providência por parte da administração” em que pede para a Presidência da República passar a oferecer o download dos dados da agenda em seu site, com o objetivo de facilitar análises e consultas de cidadãos. Ainda não houve resposta.

Segundo a Secretaria de Comunicação, o site com as agendas da Presidência da República é atualizado diariamente em três momentos: às 13h, às 18h e no fim do expediente. Uma prévia da agenda é enviada aos jornalistas por e-mail, na véspera.

“Para dar máxima transparência, toda vez que há alteração, seja inclusão ou exclusão na agenda presidencial – o que ocorre com frequência, várias vezes ao dia –, a Secretaria de Imprensa adotou a boa prática de informar os novos nomes aos jornalistas lotados no Comitê de Imprensa, antes mesmo de as atualizações serem publicadas [no site]”, diz a nota.

Em 7 de março de 2017, porém, Michel Temer se encontrou com o empresário Joesley Batista numa reunião secreta, já que a agenda não constava do site da Presidência da República. A conversa foi gravada pelo empresário da JBS, que fez delação premiada na época. No áudio, Temer dizia “Tem que manter isso, viu?”, depois que Joesley disse “Tô de bem com Eduardo”, referindo-se ao ex-deputado Eduardo Cunha, preso desde 19 de outubro de 2016.

O conteúdo da delação dos executivos da JBS ajudou a embasar a primeira denúncia, por corrupção passiva, contra Michel Temer.

Fonte: Por Gabriela Caesar, G1